Documentos - Parecer Nº 1/2018
Data: 28/02/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2018 - Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 3.076, de 1º de dezembro de 2017, conforme especifica.
Autoria: Diretor Jurídico
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 3,65 MB | 28/02/2018 | 13:39:32 |