Documentos - Parecer Nº 1/2017
Data: 19/06/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2017 - Altera o artigo 2º da Lei nº 483, de 26 de abril de 1967, alterado pela Lei nº 1.793, de 20 de outubro de 1993, conforme especifica.
Autoria: Diretor Jurídico
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 2,79 MB | 19/06/2017 | 16:44:31 |