Documentos - Parecer Nº 2/2017
Data: 24/04/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2017 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.931, de 20 de janeiro de 2014, conforme especifica.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR 2017-2018)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 57,81 KB | 24/04/2017 | 14:37:45 |