Documentos - Emenda Nº 1/2016
Subtipo: Aditiva
Data: 15/02/2016
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Inclui os § § 6º e 7º ao artigo 81, constante do projeto de lei, objetivando a entrega das notificações aos proprietários residentes fora do município por via postal, e a obrigatoriedade da atualização do cadastro na Prefeitura quando da compra de imóveis.
Autoria: Fátima Marina Celin (Fátima Celin)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Cadastro Emenda nº ao PLC 01 de 28 de janeiro de 2016 | .doc | 28 KB | 15/02/2016 | 13:46:06 |