Documentos - Autógrafo Nº 3216/2015
Data: 23/06/2015
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do artigo 45 e ao art. 48 da Lei Complementar nº 139, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações, conforme especifica.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | .doc | 28,5 KB | 23/06/2015 | 14:35:57 |