Documentos - Emenda Nº 2/2014
Subtipo: Não especificado
Data: 19/12/2014
Situação: Alterado (a)
Ementa: Emenda aditiva – Acrescenta-se a redação do art. 1º - O parágrafo § 6 do artigo 48 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (Sérgio Balthazar)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26 KB | 23/12/2014 | 16:38:02 |