Documentos - Substitutivo Nº 1/2003
Data: 08/12/2003
Situação: Alterado (a)
Ementa: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 013, de 22 de setembro de 1993, com posteriores alterações.
Autoria: Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (Sérgio Balthazar)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 57,5 KB | 11/05/2004 | 15:50:08 |