Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 7/1995
Subtipo: Executivo
Data: 28/04/1995
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Rejeitado(a)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSAO, MEDIANTE LICITAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE ENTULHOS.
Observações: Comunicada rejeição conforme parecer da Comissão de Justiça e Redação através do Ofício nº 105/95
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25 KB | 11/05/2004 | 15:28:48 | |
| PL complementar N°7 P. 1995_02102020123250 | 2,35 MB | 02/10/2020 | 12:33:20 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 105/1995 | 08/11/1995 |
ENVIANDO COPIA DO PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA -OPTANDO PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI No. 007/95 - DE 28/04/95 Autoria: José Antonio Barbosa |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 17/1995 | Simbólica | Discussão Única | Rejeitado |
A Favor: 12 |
Aprovado parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação |