Documentos - Emenda Nº 1/2013
Subtipo: Não especificado
Data: 28/05/2013
Situação: Alterado (a)
Ementa: Estabelece normas para obtenção do alvará de licença e funcionamento de feiras,bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou no atacado e dá outras providencias.
Autoria: Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (Sérgio Balthazar)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31,5 KB | 29/05/2013 | 09:37:49 |