Documentos - Redação Final Nº 6/2006
Data: 01/02/2006
Situação: Alterado (a)
Ementa: Redação Final Nº 6/2006 ao Projeto de Lei Nº 6/2006 - Dá nova redação e inclui dispositivos na Lei nº 2309, de 12 de dezembro de 2005.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23,5 KB | 07/03/2006 | 19:56:46 |