Documentos - Autógrafo Nº 2247/2003
Data: 22/10/2003
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23,5 KB | 11/05/2004 | 17:14:16 | |
| Autografo n°2247_regularização_construções | 359,01 KB | 18/12/2020 | 12:39:16 |