Documentos - Redação Final Nº 54/2003
Data: 06/10/2003
Situação: Alterado (a)
Ementa: Redação Final Nº 54/2003 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24,5 KB | 11/05/2004 | 17:31:46 |