Documentos - Emenda Nº 1/2003
Subtipo: Não especificado
Data: 21/10/2003
Situação: Alterado (a)
Ementa: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21 KB | 11/05/2004 | 17:24:24 |