Documentos - Projeto de Lei Nº 63/2001
Subtipo: Legislativo
Data: 30/10/2001
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Arquivado (a)
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONSULTAR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS O DICIONÁRIO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS - DEF, PARA CONHECER O NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23,5 KB | 11/05/2004 | 17:10:40 | |
| P de lei n°63 2001_05102020154940 | 1,51 MB | 05/10/2020 | 15:50:08 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 5/2001 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |