Documentos - Autógrafo Nº 2005/1998
Data: 16/12/1998
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/1998 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9503/97.
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| Arquivo 1 | .doc | 12,5 KB | 11/05/2004 | 17:18:06 | |
| Autografo n°2005_convênio_trânsito | 372,57 KB | 18/12/2020 | 11:17:20 |