Documentos - Autógrafo Nº 1987/1998
Data: 18/03/1998
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/1998 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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