Documentos - Autógrafo Nº 1949/1997
Data: 07/05/1997
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/1997 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1839, DE 21 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Arquivo 1 | .doc | 18 KB | 11/05/2004 | 17:16:44 | |
| Autografo 1949_altera_Lei_1839 | 346,03 KB | 21/12/2020 | 15:33:12 |