Documentos - Projeto de Lei Nº 17E/1995
Subtipo: Executivo
Data: 26/06/1995
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Rejeitado(a)
Ementa: INSTITUI PREMIO EM REAIS PARA QUEM DENUNCIAR E APONTAR PESSOAS QUE ESTEJAM CORTANDO, ARRANCANDO OU DANIFICANDO ARVORES.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 1,95 KB | 11/05/2004 | 17:15:44 | |
| PL n°17 P. 1995_02102020135632 | 1,81 MB | 02/10/2020 | 13:57:08 |
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| Ofício Nº 75/1995 | 31/07/1995 |
ANALISE SOBRE A CONSTITUCINALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 017/95 - P.M.C. - DE 26 DE JUNHO DE 1995. Autoria: José Antonio Barbosa |
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| Ofício Nº 106/1995 | 08/11/1995 |
ENVIANDO COPIA DO PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI No. 017/95 - P.M.C. - DE 26/06/95. Autoria: José Antonio Barbosa |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 17/1995 | Simbólica | Discussão Única | Rejeitado |
A Favor: 12 |
Aprovado parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação |