Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, “Altera os artigos 13 e 100 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências”. Gestão de bens públicos. Banco de terras. Flexibilização do uso de bens dominiais para permitir alienação e dação em pagamento. Admissibilidade. Inteligência dos incisos I e VIII, do art. 30, da C.F. Em consonância com a norma infraconstitucional, previsto no inciso III, do art. 99 e 100, ambos do Código Civil e inciso IX e XVI, do art. 11 e inciso III, do art. 48, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis. Inexistência de vício de iniciativa ou violação a regra ou princípio constitucional.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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