Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 3/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Resolução n° 03/2026, que “Delimita, denomina e regulamenta a utilização de novas áreas culturais no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Admissibilidade. Inteligência dos incisos I, do art. 30, inciso IV, do artigo 51 e inciso XIII, do art. 52 (princípio da simetria), todos da CF/88 c/c inciso IV, do art. 18 e inciso V, do §1º, do art. 217, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso VII, do art. 12 e alínea “b”, art. 59, ambos da Lei Orgânica do Município. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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