Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Data: 04/02/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 73/2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências”. Admissibilidade. Competência legitimada reconhecida pelo art. 18 e incisos I e II, do art. 30, ambos da CF/88. Competência legislativa suplementar exercida em relação à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Matéria albergada pela reserva de iniciativa contida no inciso III, do art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis, bem como pelo inciso II, do art. 49, da LOM. Discricionariedade política administrativa. Desenvolvimento no plano local de disposições programáticas irradiadas pelo caput e inciso III, do art. 1º (princípio da dignidade da pessoa humana) da CF/88.
Autoria: Igor Dorta Rodrigues
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Parecer No 1_2026 ao Projeto de Lei No 73_2025 - PARECER_01_2026_PL_73_2025_PODER EXECUTIVO_DISPOE SOBRE O CONSELHO DO DIREITO DAS MULHERES(1) | 369,63 KB | 04/02/2026 | 13:22:34 |