Documentos - Decreto Municipal Nº 7101/2026
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Ementa: DISPOE SOBRE REAJUSTE, ATUALIZAÇÃO E REDEFINIÇÃO DO VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 13 DE MAIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| DECRETO N 7101 de 06 01 2026 - REAJUSTE ATUALIZAÇÃO E REDEFINIÇÃO ALUGUEL SOCIAL | 242,44 KB | 16/01/2026 | 16:13:29 |