Documentos - Decreto Municipal Nº 7105/2026
Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS REFERENTES AO PROGRAMA ‘‘VIVER SEM RISCO’’ - ‘‘PRÓ MORADIA’’ INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.261, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Observações: Para fins de regulamentação da Lei 3.261 de 07 de dezembro de 2021, notadamente o que dispõe o artigo 4º, fica instituído o reajuste das parcelas corrigidas pelo índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento).
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| DECRETO N 7105 de 09 01 2026 - DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO VALORES - PARCELAS -PRO MORADIA | 233,48 KB | 16/01/2026 | 15:33:31 |