Documentos - Decreto Municipal Nº 7106/2026
Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DOS TERRENOS PÚBLICOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| DECRETO N 7106 de 09 01 2026 - REAJUSTE IPCA-E - TERRENOS - Assinado- 1 | 194,18 KB | 16/01/2026 | 15:00:24 |