Documentos - Decreto Municipal Nº 7081/2025
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 3.442/2025, objetivando a criação do plano de atuação dos Guardas Civis Municipais na fiscalização da perturbação do sossego público e a destinação dos valores obtidos com a arrecadação das multas aplicadas e dos valores arrecadados com o leilão dos equipamentos apreendidos, conforme especifica:
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| DECRETO N 7081 de 08.12.2025 - DISPOE SOBRE REGULAMENTACAO DA LEI 3442-2025 - AUTUACAO GCM - Assinado | 298,38 KB | 05/01/2026 | 11:13:45 |
Regulamenta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3442/2025 | 18/08/2025 |
Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
Regulamentada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3442/2025 | 18/08/2025 |
Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |