Documentos - Projeto de Lei Nº 73/2025
Subtipo: Executivo
Data: 11/12/2025
Protocolo: 2946/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.
Observações: Processo PMC nº 11498/2025- 01/09/2025 - com anexos
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2025, de 02.12.2025 - DISPO SOBRE REESTRUTURACAO CONSELJHO DA MULHER - Assinado | 305,16 KB | 11/12/2025 | 14:07:29 |
Tramitações
Remetente: Prefeita Municipal (Prefeita)
Destinatário: Presidência
Data/Hora do envio: 11/12/2025 15:06:00 - Prazo: 27/04/2026
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Data da resposta: 11/12/2025
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Observações da resposta: Expediente da 1ª sessão ordinária de 2026. Diretror Jurídico apresentou parecer em 27/01/2026. Projeto encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, comissão 3 (obras) e Comissão de Políticas Sociais. Comissão de Justiça e Redação já apresentou parecer.
Documentos vinculados: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025, Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2025 - 2026 (COSPESASAUMACLP 2025-2026)
Data do envio: 03/02/2026 - Prazo: 11/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Data da resposta: 11/02/2026
Documentos vinculados: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2025 - 2026 (COSPESASAUMACLP 2025-2026)
Destinatário: COMISSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS 2025 - 2026 (CPS 2025 - 2026)
Data/Hora do envio: 11/02/2026 11:39:00 - Prazo: 19/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 11/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2025 - 2026 (COSPESASAUMACLP 2025-2026), Valmir Sanches (Valmir), Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Rozimar Rodrigues de Oliveira (Rozimar) |
2 - De Presidência para COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2025 - 2026 | |
| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 11/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), José Antonio Brás da Silva (Raposão) |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 04/02/2026 |
PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 73/2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências”. Admissibilidade. Competência legitimada reconhecida pelo art. 18 e incisos I e II, do art. 30, ambos da CF/88. Competência legislativa suplementar exercida em relação à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Matéria albergada pela reserva de iniciativa contida no inciso III, do art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis, bem como pelo inciso II, do art. 49, da LOM. Discricionariedade política administrativa. Desenvolvimento no plano local de disposições programáticas irradiadas pelo caput e inciso III, do art. 1º (princípio da dignidade da pessoa humana) da CF/88. Autoria: Igor Dorta Rodrigues |
1 - De Prefeita Municipal para Presidência | |
| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego), Vilson Natal Caleffi (Caleffi) |
1 - De Prefeita Municipal para Presidência | |
| Autógrafo Nº 3912/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 04/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego) |
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| Ofício Nº 19/2026 | 04/03/2026 |
Encaminha autógrafo do projeto de lei de sua autoria, aprovado na 5ª sessão ordinária. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
Relacionada
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| Lei Ordinária Nº 3475/2026 | 09/03/2026 |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 5/2026 | Eletrônica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor (8): Cícero de Cassio da Silva Saraiva (Cícero do Furacão), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego), José Antonio Brás da Silva (Raposão), Rozimar Rodrigues de Oliveira (Rozimar), Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Valmir Sanches (Valmir), Vilson Natal Caleffi (Caleffi) Não votam (1): Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |