Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Resolução n° 09/2025, que “Altera a redação do artigo 1º da Resolução nº 3 de 23 de maio de 2012, com as modificações da Resolução nº 2, de 20 de março de 2024, para denominar a “Medalha de Reconhecimento ao Mérito Desportivo” como “Léo Batista”. Inteligência do art. 18 e inciso I, do art. 30, todos da CF/88 c/c §2º, do art. 217 do Regimento Interno do Legislativo Municipal e art. 59 da LOM. Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa e efeitos internos. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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