Documentos - Lei Ordinária Nº 3442/2025
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Ementa: Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI N 3442 de 18 08 2025 - ALTERA A LEI ORDINARIA N 1579-1989- CODIGO POSTURA - Assinada | 325,88 KB | 22/08/2025 | 16:56:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Mensagem Nº 34/2025 | 04/08/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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| Projeto de Lei Nº 40/2025 | 12/08/2025 |
Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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| Requerimento Nº 28/2025 | 12/08/2025 |
Requerimento de tramitação de urgência especial ao Projeto de Lei nº 40/2025 Autoria: Valmir Sanches (Valmir) |
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| Parecer Nº 1/2025 | 12/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público Autoria: Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Relator Especial |
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| Autógrafo Nº 3866/2025 | 13/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego) |
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| Ofício Nº 44/2025 | 13/08/2025 |
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei Complementar aprovado em regime de urgência especial na 23ª sessão ordinária Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
3 - De Presidência para Prefeita Municipal | |
| Lei Ordinária Nº 3442/2025 | 18/08/2025 |
Altera a Lei Ordinária 1579, de 13.12.1989, para incluir a competência da Guarda Civil Municipal na fiscalização do sossego público Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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| Ofício Nº 45/2025 | 13/08/2025 |
Encaminha autógrafo do projeto de lei aprovado em regime de urgência especial na 23ª sessão ordinária. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1579/1989 | 13/12/1989 |
Institui o Código de Posturas do Município de Cordeirópolis, que rege a utilização do espaço do Município e o bem-estar público, observadas as normas estaduais e federais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 79 e art. 143 |
Regulamenta
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 7081/2025 | 08/12/2025 |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 3.442/2025, objetivando a criação do plano de atuação dos Guardas Civis Municipais na fiscalização da perturbação do sossego público e a destinação dos valores obtidos com a arrecadação das multas aplicadas e dos valores arrecadados com o leilão dos equipamentos apreendidos, conforme especifica: |
Regulamentada por
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 7081/2025 | 08/12/2025 |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 3.442/2025, objetivando a criação do plano de atuação dos Guardas Civis Municipais na fiscalização da perturbação do sossego público e a destinação dos valores obtidos com a arrecadação das multas aplicadas e dos valores arrecadados com o leilão dos equipamentos apreendidos, conforme especifica: |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 22/08/2025 | Edição: 1716, Volume: 20, Página: 3, Coluna: 2 |