Documentos - Projeto de Lei Nº 72/2025
Subtipo: Executivo
Data: 11/12/2025
Protocolo: 2945/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Expediente
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, para aumentar o prazo de regularização de terrenos após notificação municipal
Observações: Processo PMC nº 15813/2025- 04/12/2025 - com anexos
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2025, de 04.12.2025 - ALTERA A LEI ORDINARIA Nº 1579-1989 - CODIGO POSTURAS - Assinado | 316,71 KB | 11/12/2025 | 13:59:57 |