Documentos - Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Data: 09/01/2026
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Ab-roga as Leis Complementares n° 415 de 12 de dezembro de 2025 e 416 de 12 de dezembro de 2025.
Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Redacao Final PLC 1-2026 | 577,12 KB | 09/01/2026 | 09:35:56 |