Documentos - Projeto de Lei Nº 52/2025
Subtipo: Executivo
Data: 13/10/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em Andamento
Ementa: Dispõe sobre a instituição e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social, no município de Cordeirópolis SP, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993), consolidada pela Lei nº 12.435/2011, conforme especifica e dá outras providências.
Observações: Processo PMC nº 12385/2025- 10/10/2025 - com anexos
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| IMPACTO ORÇAMENTARIO - PROJETO DE LEI nº 52 - Beneficios Eventuais - MENSAGEM 041-2025 - Assinado | 313,71 KB | 13/10/2025 | 06:33:07 | ||
| PROJETO DE LEI nº 52, de 13.10.2025 - DISPOE SOBRE REGUILAMENTAÇÃO BENEFICIOS EVENTUAIS | .doc | 871,5 KB | 13/10/2025 | 06:33:04 | |
| PROJETO DE LEI nº 52, de 13.10.2025 - DISPOE SOBRE REGUILAMENTACAO BENEFICIOS EVENTUAIS - Assinado | 333,4 KB | 13/10/2025 | 06:32:19 | ||
| PL 52 | 112,7 KB | 13/10/2025 | 06:29:21 | ||
| comprovante protocolo PL 52 | 77,34 KB | 13/10/2025 | 06:38:52 | ||
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