Documentos - Ato da Presidência Nº 5/2026
Data: 26/03/2026
Ementa: Declara, de ofício, a nulidade da votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, ocorrida na Sessão Ordinária de 24 de março de 2026, por vício insanável no processo legislativo, e determina o retorno da matéria à pauta para o devido processamento.
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Ato da Presidencia 5-2026 | 504,96 KB | 26/03/2026 | 13:40:17 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 | 18/03/2026 |
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| Requerimento Nº 4/2026 | 24/03/2026 |
Requeiro urgência especial, na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual e concessão de ganho real na remuneração dos servidores públicos municipais, abrangendo os servidores ocupantes de cargos efetivos, empregos públicos permanentes, cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Autoria: Cícero de Cassio da Silva Saraiva (Cícero do Furacão) |