Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta.
De acordo com a Lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 (vinte dias), a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Prazo Recursal: 10 dias contados da ciência da decisão.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Autoridade do e-SIC
Acompanhe sua solicitação
Use o número de protocolo para verificar o status de sua solicitação de informação.
Relatórios e Estatísticas do e-SIC
Exemplo de informações apresentadas:
- Total de pedidos recebidos no período
- Pedidos atendidos, indeferidos e em andamento
- Tempos médios de resposta
Licitações e Contratos
Últimas licitações cadastradas:
- PREGÃO ELETRONICO 1 – contratação de empresa especializada para pintura interna e externa do prédio da Câmara Municipal de Cordeirópolis, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
- Credenciamento 1 – Contratação via Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de vale-refeição, por meio de cartão eletrônico/magnético ou cartão eletrônico multibenefícios, com chip de segurança e senha individual.
- PREGÃO ELETRONICO 6 – Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para fornecimento, sob demanda, de alimentação (tipo coffee break), neste compreendidos gêneros alimentícios prontos, industrializados e bebidas, destinados à realização de eventos internos e sessões legislativas da Câmara Municipal de Cordeirópolis, cujas especificações e quantidades totais estimadas conforme Termo de Referência.