Documentos - Ofício Nº 29/2023
Data: 03/05/2023
Situação: Encaminhado (a)
Ementa: Encaminha autógrafo do projeto de lei complementar aprovado na 13ª sessão ordinária.
Autoria: Presidência
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 26/01/2023 |
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 328, de 3 de março de 2022 - dispõe sobre a incorporação de gratificação de nível superior; enquadramento salarial, e derroga o artigo 4º da Lei Complementar nº 141, de 30.04.2009, com posteriores alterações - inserindo a incorporação de gratificação de nível superior enquadramento salarial para cargos de provimento em comissão, conforme especifica e dá outras providencias correlatas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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