Documentos - Correspondência Recebida Nº 204/2018
Subtipo: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Data: 27/03/2018
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR 2017-2018)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei_7_2018_Substitutivo | 1,51 MB | 27/03/2018 | 15:16:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2018 | 02/03/2018 |
Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |